Do total de pessoas aptas a votar no estado, 1.768.681 (87,35%) já possuem cadastro biométrico, enquanto 256.203 (12,65%) ainda não realizaram a coleta da biometria, o que não impede o ato de votar.

Em relação à obrigatoriedade do voto, 1.762.273 eleitoras e eleitores estão na faixa em que o voto é obrigatório, que vai dos 18 aos 70 anos. Outros 262.611 compõem o eleitorado facultativo, grupo formado por jovens de 16 e 17 anos, pessoas com 70 anos ou mais e as pessoas analfabetas.

Assim como ocorre no cenário nacional, o eleitorado sul-mato-grossense é formado majoritariamente por mulheres. Elas representam 53% do cadastro eleitoral, enquanto os homens correspondem a 47%.

Entre os jovens de 16 e 17 anos, faixa etária para a qual o voto é facultativo, Mato Grosso do Sul registra 22.747 eleitoras e eleitores aptos a participar das eleições deste ano. Já entre as pessoas com 70 anos ou mais, também com voto facultativo, o estado reúne 202.325 eleitoras e eleitores.

O cadastro eleitoral de Mato Grosso do Sul também contabiliza 517 pessoas que utilizam nome social, garantindo que sejam identificadas de acordo com sua identidade de gênero durante todo o processo eleitoral, em conformidade com as normas da Justiça Eleitoral.

As estatísticas atualizadas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral estão disponíveis para consulta pública e podem ser acessadas por qualquer pessoa. A plataforma (SIG) reúne informações atualizadas sobre o eleitorado brasileiro e permite consultar dados nacionais, estaduais e municipais por diferentes recortes, como faixa etária, gênero, biometria, escolaridade, nome social, entre outros, podendo ser filtrado por munícipio.

com informações do TRE-MS

O vereador Robert Ziemann apresentou solicitação ao Executivo Municipal para realização de estudo técnico, urbanístico e de viabilidade visando à implantação de um espaço sensorial inclusivo na Praça Central de Maracaju, com sugestão de localização em frente ao tradicional Muro da Arara.

A proposta busca criar um ambiente público acessível, acolhedor e adaptado ao desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), neurodivergentes, crianças com deficiência e demais necessidades relacionadas ao neurodesenvolvimento.

Segundo Robert Ziemann, o objetivo é transformar a área em um espaço de convivência familiar, inclusão e estímulo infantil, permitindo que as crianças tenham acesso a atividades lúdicas, educativas e sensoriais em ambiente seguro e organizado.

O projeto prevê a análise da implantação de estruturas como painéis sensoriais interativos, percursos táteis, jardim sensorial, brinquedos inclusivos, elementos de coordenação motora, áreas de descanso e espaços voltados ao desenvolvimento da percepção visual, tátil e motora das crianças.

Robert destacou que a proposta busca fortalecer políticas públicas inclusivas e garantir que os espaços públicos do município estejam preparados para acolher diferentes realidades e necessidades das famílias maracajuenses.

“Muitas famílias atípicas encontram dificuldades em espaços públicos que não possuem estrutura adequada para acolher suas crianças. Nosso objetivo é construir um ambiente mais inclusivo, acessível e preparado para oferecer convivência, desenvolvimento e qualidade de vida”, afirmou o vereador.

O vereador também ressaltou que a Secretaria Municipal de Obras já elaborou o projeto inicial da proposta, que inclusive foi apresentado ao prefeito municipal para análise e avaliação de viabilidade da implantação.

A solicitação também destaca a importância de que o projeto seja elaborado com acompanhamento técnico de profissionais das áreas de educação, saúde, terapia ocupacional, psicologia, arquitetura, urbanismo e acessibilidade, além da participação das próprias famílias.

Para Robert Ziemann, a implantação do espaço sensorial poderá transformar Maracaju em referência municipal em inclusão, acessibilidade e cuidado com a primeira infância, fortalecendo políticas públicas humanizadas e voltadas às necessidades da população.

A iniciativa reforça o compromisso do vereador com a inclusão social, a valorização das famílias atípicas e a construção de uma Maracaju mais acessível, humana e preparada para acolher todas as crianças.

A proposta surgiu como a solução possível aos apoiadores do ex-presidente, já que ele havia dito que não incluiria no texto a possibilidade de anistia aos condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A bancada de Mato Grosso do Sul votou dividida. Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP) e os deputados Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira votaram a favor da redução das penas. Camila Jara e Vander Loubet, ambos do PT, além dos tucanos Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, foram contrários.

O texto aprovado prevê redução de penas conforme o delito que resultou na condenação. No caso do ex-presidente, a pena seria reduzida em 50%, já que ele foi condenado, entre outros crimes, por liderar organização criminosa. Com isso, Bolsonaro teria de cumprir 13 anos, com possibilidade de progressão de regime após dois anos. O ex-presidente está preso preventivamente há cerca de duas semanas na Polícia Federal, em Brasília. A condenação proferida pelo STF tornou-se definitiva, mas a execução penal ainda não começou.

O projeto inclui também redução de um terço a dois terços da pena para quem praticou o crime “em contexto de multidão”, condição que fundamentou a condenação de muitas pessoas pela depredação na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2022. A diminuição valerá apenas para quem não financiou ou não exerceu papel de liderança, segundo o texto. O projeto prevê ainda que o benefício se aplique também a quem cumpre prisão domiciliar.

O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou nesta quarta-feira (15) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui um programa estadual de regularização de débitos tributários e não tributários, com regras excepcionais de pagamento, reduções significativas de multas e juros, e ampliação de prazos para adesão e quitação

Segundo o texto, a iniciativa busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, restabelecer benefícios fiscais suspensos por inadimplência, e desafogar a máquina pública ao reduzir a quantidade de autos de infração e ações judiciais envolvendo créditos estaduais.

O programa contempla débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025 (no caso do ICMS e obrigações acessórias) ou 31 de dezembro de 2024 (no caso de taxas de licenciamento de veículos), e terá prazo de adesão até 30 de dezembro de 2025.

A espinha dorsal do projeto é o conjunto de medidas voltadas à regularização de créditos tributários de ICMS, principal fonte de arrecadação estadual. Serão abrangidos débitos:

Constituídos ou não, inclusive os denunciados espontaneamente;
Inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em discussão administrativa;
Referentes ao Simples Nacional cujo recolhimento tenha sido transferido ao Estado;
Provenientes de parcelamentos anteriores rompidos ou em curso;
Decorrentes de autos de infração lavrados após a publicação da lei, desde que relativos a fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025.
Os créditos poderão ser quitados por meio de três modalidades distintas. Na modalidade à vista, será concedida redução de 80% sobre o valor das multas e de 40% sobre os juros, desde que o pagamento seja realizado até o dia 30 de dezembro de 2025. Na modalidade de parcelamento em 2 a 20 vezes, haverá redução de 75% das multas e de 35% dos juros, sendo exigida uma parcela mínima equivalente a 10 UFERMS (atualmente em R$ 52,73 cada).

Já na modalidade de parcelamento em 21 a 60 vezes, será aplicada redução de 70% sobre as multas e de 30% sobre os juros, com a exigência de uma parcela inicial mínima correspondente a 5% do valor total consolidado.

Os créditos serão consolidados na data da adesão, com acréscimo de juros pela taxa SELIC acumulada mais 1% no mês do pagamento, a partir da segunda parcela. A adesão implica reconhecimento dos débitos e renúncia a ações judiciais e defesas administrativas relacionadas aos valores incluídos.

O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias resultará no rompimento automático do acordo, com perda das reduções e retomada integral da cobrança do saldo remanescente.

Um ponto sensível do projeto é a regularização de contribuições ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), obrigação vinculada à concessão de diferimento do ICMS para operações internas com produtos agropecuários. Empresas que não efetuaram esses pagamentos no prazo original poderão:

Quitar ou parcelar a contribuição em até 36 vezes, com parcela inicial mínima de 5% e parcelas de no mínimo 10 UFERMS;
Solicitar adesão até 15 de dezembro de 2025.
Ao regularizar a contribuição, o contribuinte restaura o direito ao diferimento ou ao benefício fiscal, tornando sem efeito autos de infração, imposições de multa e inscrições em dívida ativa, inclusive em casos já ajuizados. Caso haja atraso superior a duas parcelas ou superior a 60 dias na última parcela, os benefícios fiscais não serão restabelecidos.

A proposta prevê que o Poder Executivo estabeleça um novo prazo para entrega de EFD (Escrituração Fiscal Digital) e outras declarações vencidas, dispensando multas para quem cumprir a obrigação dentro desse novo prazo. A regra:

Anistia automaticamente as multas aplicadas ou a aplicar referentes ao atraso, desde que os documentos sejam entregues no prazo;
Aplica-se inclusive a contribuintes já autuados;
Não se aplica a uso indevido de créditos de ICMS ou hipóteses de falta de estorno.
Essa medida tem potencial de reduzir significativamente autuações de natureza acessória e litígios administrativos decorrentes de atrasos formais.

O programa também abrange multas administrativas aplicadas por órgãos estaduais até a data de publicação da lei, incluindo:

PROCON (infrações ao Código de Defesa do Consumidor);
IAGRO (infrações sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal);
IMASUL (infrações ambientais simples);
CGE e SAD (sanções com base na Lei Federal nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção).
As reduções aplicáveis variam conforme a modalidade de pagamento escolhida. Na modalidade à vista, há redução de 45% sobre o valor das multas de consumo, sanitárias ou ambientais simples, além de redução de 40% sobre os juros, inclusive para débitos relacionados à Lei Anticorrupção (CGE/SAD). Para pagamentos parcelados em 2 a 20 vezes, a redução é de 30% sobre as multas e de 35% sobre os juros, também aplicada aos débitos da Lei Anticorrupção. Já na modalidade de parcelamento em 21 a 60 vezes, a redução é de 20% sobre as multas e de 30% sobre os juros, igualmente válida para os casos abrangidos pela referida lei.

A adesão deve ocorrer até 30 de dezembro de 2025, junto ao órgão de origem ou à PGE-MS, se o débito estiver em dívida ativa. A perda do acordo por inadimplência implica perda das reduções.

Detran – Débitos relativos à CRLV (Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores) com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 também poderão ser regularizados. As condições são equivalentes às aplicadas às multas não tributárias:Reduções de juros de 40% para pagamento à vista, 35% para parcelamentos de 2 a 20 vezes e 30% para parcelamentos de 21 a 60 vezes;
Adesão até 30 de dezembro de 2025, junto ao DETRAN-MS ou à PGE-MS, conforme o status da dívida.
A extinção de créditos inscritos em dívida ativa dependerá também do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor principal apurado após as reduções. Custas processuais e emolumentos cartorários não serão dispensados.

A iniciativa representa uma ampla política de regularização fiscal no Estado, com potencial de atingir empresas de todos os portes, produtores rurais, autuados por órgãos ambientais e consumidores em atraso com taxas de licenciamento. Ao combinar descontos expressivos com ampliação de prazos e simplificação de exigências, o governo busca:

Aumentar a arrecadação de forma imediata, por meio de pagamento à vista com descontos;
Recuperar créditos em discussão ou em dívida ativa, que poderiam demorar anos para cobrança judicial;
Reduzir a litigiosidade administrativa e judicial, liberando estrutura do fisco e da Procuradoria-Geral do Estado;
Restabelecer benefícios fiscais de setores estratégicos, especialmente o agropecuário.
Após a leitura da mensagem na Assembleia Legislativa, o texto seguirá para tramitação nas comissões temáticas antes da votação em plenário. Se aprovado, entrará em vigor após sanção do governador.

I – Do procedimento e das consequências do cancelamento

No Brasil o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos, analfabetos e pessoas com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. 

Quando um eleitor deixa de votar e não justifica sua ausência em até 60 dias após a eleição, ele é considerado faltoso.

E se um eleitor com voto obrigatório não votar por três eleições consecutivas (cada turno conta como uma eleição), não justificar a ausência ou não pagar as respectivas multas, seu título de eleitor pode ser cancelado, conforme estabelece o art. 7º, § 3º do Código Eleitoral. 

Neste ano a Justiça Eleitoral realizou o procedimento visando o cancelamento de títulos dos eleitores que se encontravam nessa situação.  Com a conclusão do processo em 02.06.2025, foram cancelados 5.042.047 títulos eleitorais em todo o País, o que representa 3,17% do eleitorado brasileiro.

Em nosso estado foram cancelados 88.124 títulos eleitorais, número que representa 4,33% do eleitorado sul-mato-grossense.

Até que venha a regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, o cancelamento do título gera enormes dificuldades na vida do eleitor, como por exemplo: 

• suspensão de benefícios sociais;
• impedimento de votar e de obter documentos, como a emissão de passaporte ou carteira de identidade, em alguns casos;  
• proibição de assumir cargos públicos, bem como de renovar matrícula em estabelecimentos de ensino;
• vedação de praticar atos relacionados  à receita federal ou para o qual se exija quitação do serviço militar.

É oportuno ressaltar que em 2026 teremos eleições para escolha dos nossos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, tanto do Estado como da União, para os seguintes cargos: 

• estaduais: governador e vice e deputado estadual, com 24 vagas;
• federais: presidente da república e vice, deputado federal, com 8 vagas, bem como, 02 vagas de senador e seus respectivos 1º e 2º suplentes, em razão da renovação de 2/3 dos senadores.

II – Como verificar a situação do eleitor junto a Justiça Eleitoral

A consulta à situação do título eleitoral pode ser feita:

• na página do TSE na internet (www.tse.jus.br), acessando o sistema “Autoatendimento Eleitoral;
• pelo celular, por meio do aplicativo e-título; ou então
• comparecendo ao cartório eleitoral, CIJUS, central de atendimento ao eleitor ou posto de atendimento eleitoral. 

Na consulta o eleitor verificará se seu título está regular ou cancelado. Estando cancelado, deverá iniciar a regularização do seu título eleitoral.

III – Eleitor com título cancelado

Quem teve o título eleitoral cancelado precisa solicitar a regularização da sua situação perante a Justiça Eleitoral:

• na página do TSE na internet (www.tse.jus.br), acessando o sistema “Autoatendimento Eleitoral;
• pelo celular, por meio do aplicativo e-título; ou então
• comparecendo ao cartório eleitoral, CIJUS, central de atendimento ao eleitor ou posto de atendimento eleitoral. 

Caso o eleitor ainda não tenha dados biométricos cadastrados pela Justiça Eleitoral, o aplicativo ou o sistema, conforme o caso, informará a necessidade de comparecer ao cartório eleitoral em até 30 dias, contados do pedido, para realizar a coleta. Se a biometria já estiver registrada e válida, o processo pode ser concluído integralmente pela internet.

E ainda, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.737/2024, será exigida nova coleta biométrica nos casos em que os dados tenham sido capturados há mais de 10 anos e não tenham sido utilizados para validar a identidade do eleitor no mesmo intervalo.

É necessário que o eleitor mantenha seu título com situação REGULAR no cadastro eleitoral para exercer plenamente todos os atos da vida civil, em especial, os de poder votar nas próximas eleições e de não ter seu benefício ou programa social suspenso pelo governo.

Assim, a Justiça Eleitoral conclama todo eleitor que se encontra com a situação “cancelado” a reativar o seu título eleitoral. 

Não deixe para a última hora, regularize sua situação imediatamente! Eleitor, o seu voto é importante e decisivo para a nossa Democracia!  

Abaixo tabela contendo o número de títulos eleitorais cancelados por município.

No Brasil o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos, analfabetos e pessoas com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Quando um eleitor deixa de votar e não justifica sua ausência em até 60 dias após a eleição, ele é considerado faltoso.

 se um eleitor com voto obrigatório não votar por três eleições consecutivas (cada turno conta como uma eleição), não justificar a ausência ou não pagar as respectivas multas, seu título de eleitor pode ser cancelado, conforme estabelece o art. 7º, § 3º do Código Eleitoral.

Neste ano a Justiça Eleitoral realizou o procedimento visando o cancelamento de títulos dos eleitores que se encontravam nessa situação. Com a conclusão do processo em 02.06.2025, foram cancelados 5.042.047 títulos eleitorais em todo o País, o que representa 3,17% do eleitorado brasileiro.

Em nosso estado foram cancelados 88.124 títulos eleitorais, número que representa 4,33% do eleitorado sul-mato-grossense.

Até que venha a regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, o cancelamento do título gera enormes dificuldades na vida do eleitor, como por exemplo:

• suspensão de benefícios sociais;

• impedimento de votar e de obter documentos, como a emissão de passaporte ou carteira de identidade, em alguns casos;

• proibição de assumir cargos públicos, bem como de renovar matrícula em estabelecimentos de ensino;

• vedação de praticar atos relacionados à receita federal ou para o qual se exija quitação do serviço militar.

É oportuno ressaltar que em 2026 teremos eleições para escolha dos nossos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, tanto do Estado como da União, para os seguintes cargos:

• estaduais: governador e vice e deputado estadual, com 24 vagas;

• federais: presidente da república e vice, deputado federal, com 8

vagas, bem como, 02 vagas de senador e seus respectivos 1º e 2º suplentes, em razão da renovação de 2/3 dos senadores.

II – Como verificar a situação do eleitor junto a Justiça Eleitoral

A consulta à situação do título eleitoral pode ser feita:

• na página do TSE na internet (www.tse.jus.br), acessando o sistema “Autoatendimento Eleitoral;

• pelo celular, por meio do aplicativo e-título; ou então

• comparecendo ao cartório eleitoral, CIJUS, central de atendimento ao eleitor ou posto de atendimento eleitoral.

Na consulta o eleitor verificará se seu título está regular ou cancelado.

Estando cancelado, deverá iniciar a regularização do seu título eleitoral.

III – Eleitor com título cancelado

Quem teve o título eleitoral cancelado precisa solicitar a regularização da sua situação perante a Justiça Eleitoral:

• na página do TSE na internet (www.tse.jus.br), acessando o sistema “Autoatendimento Eleitoral;

• pelo celular, por meio do aplicativo e-título; ou então

• comparecendo ao cartório eleitoral, CIJUS, central de atendimento ao eleitor ou posto de atendimento eleitoral.

Caso o eleitor ainda não tenha dados biométricos cadastrados pela Justiça Eleitoral, o aplicativo ou o sistema, conforme o caso, informará a necessidade de comparecer ao cartório eleitoral em até 30 dias, contados do pedido, para realizar a coleta. Se a biometria já estiver registrada e válida, o processo pode ser concluído integralmente pela internet.

E ainda, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.737/2024, será exigida nova coleta biométrica nos casos em que os dados tenham sido capturados há mais de 10 anos e não tenham sido utilizados para validar a identidade do eleitor no mesmo intervalo.

É necessário que o eleitor mantenha seu título com situação REGULAR no cadastro eleitoral para exercer plenamente todos os atos da vida civil, em especial, os de poder votar nas próximas eleições e de não ter seu benefício ou programa social suspenso pelo governo.

Assim, a Justiça Eleitoral conclama todo eleitor que se encontra com a situação “cancelado” a reativar o seu título eleitoral.

Não deixe para a última hora, regularize sua situação imediatamente!

Eleitor, o seu voto é importante e decisivo para a nossa Democracia!

De acordo com o texto, a justificativa para aumento de até R$ 350 milhões é que o limite atual está ‘expressivamente defasado’, pois sua última atualização ocorreu há 23 anos.

A atualização “deve-se também aos atuais desafios de expansão da rede de distribuição de gás natural e de todas as necessidades da Companhia”, diz um trecho da proposta legislativa.

Assim, o Poder Executivo destaca na justificativa da proposta que “A atualização do limite para R$ 350 milhões é compatível com os investimentos de médio e de longo prazos previstos no plano estratégico da MSGás, alinhados às diretrizes da política energética estadual e aos programas de governo voltados ao desenvolvimento sustentável e à transição energética. A alteração legislativa não representa autorização automática para a contratação de obrigações financeiras”.

O projeto passou em primeira votação no dia 7 de agosto e agora retorna à pauta.

Outros projetos

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 14/2025 institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

O objetivo é promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. A proposta obteve o resultado favorável por unanimidade em primeira votação.

Os deputados devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 83/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposta trata sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além dessas proposições, os parlamentares devem votar projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda do Mérito Legislativo.

Trata-se dos Projetos de Resolução 11/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), 17/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 20/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que concedem Título de Cidadão, e do Projeto de Resolução 23/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede a Comenda.

O julgamento abre com a leitura do relatório por Alexandre de Moraes. Fala em seguida a acusação, representada pelo PGR (procurador-geral da República) Paulo Gonet. Depois começam as sustentações das defesas; a primeira programada é a do advogado do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. As sessões seguintes podem ocorrer em turno único ou duplo, conforme a pauta da Primeira Turma.

Oito acusados compõem o chamado “núcleo 1”, julgados junto com Bolsonaro: Alexandre Ramagem (ex-diretor da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-MJ Ministério da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF), Augusto Heleno (ex-GSI Gabinete de Segurança Institucional), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Crimes em questão

Para Bolsonaro e os 7 demais, estão em julgamento: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem responde por três: organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Estimativas citadas por juristas apontam que, somadas, as penas poderiam chegar a cerca de 39 a 43 anos, a depender da dosimetria e do que for reconhecido pelo colegiado.

Mesmo em caso de condenação, não há prisão imediata: a execução da pena só começa após o trânsito em julgado. Hoje, Bolsonaro está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por decisão de Alexandre de Moraes.

Braga Netto está preso em instalações do Exército no Rio de Janeiro desde dezembro passado por tentativa de obstrução da investigação. Os demais respondem em liberdade e a tendência é que permaneçam assim até o fim dos recursos. Sobre local de eventual cárcere, há cenários discutidos: fontes do Judiciário indicam preferência por uma cela especial na Papuda em Brasília; a PF (Polícia Federal) mantém, por precaução, uma sala-cela pronta em sua superintendência no DF. Considerando idade e histórico clínico de Bolsonaro, o regime domiciliar pode ser mantido ou ampliado, a critério do STF.

Qualquer ministro pode pedir vista, interrompendo o julgamento por até 90 dias, prorrogáveis por 30. Internamente, avalia-se que Luiz Fux não deve fazê-lo, mas a confirmação só virá em sessão. Depois de um resultado, cabem embargos de declaração e, havendo ao menos dois votos pela absolvição, embargos infringentes, que podem levar a matéria ao Plenário. Sem vista, um desfecho é possível ainda em setembro; com vista, o caso pode avançar para 2026.

Julgamento em números 

O interesse é recorde: 3.357 inscritos para assistir presencialmente, dos quais 1.200 contemplados para acompanhar por telão na sala da Segunda Turma (150 lugares por sessão).

No plenário da Primeira Turma, o acesso é restrito, com 80 lugares para imprensa. São 501 jornalistas credenciados, e a operação mobiliza mais de 4 mil pessoas entre servidores, segurança, advogados e autoridades. A Praça dos Três Poderes está fechada desde ontem, 1º de setembro, com policiamento ostensivo, tropas de choque, Bope, Comando de Operações Táticas, varreduras com cães farejadores e drones de monitoramento.

O caso se conecta às tensões do pós-eleição e ao ambiente que antecedeu os ataques de 8 de janeiro de 2023. Para além das responsabilidades individuais, o julgamento testa procedimentos e freios institucionais diante da acusação de tentativa de ruptura da ordem democrática.

Foroni se consolidou como uma das principais lideranças políticas de Mato Grosso do Sul. O prefeito mais Jovem do estado, afirma que chegou o momento da região centro-sul do estado conquistar maior representatividade na esfera estadual e nacional. “Sou, sim, pré-candidato a deputado federal. Essa decisão nasceu de um convite muito especial da nossa líder, senadora Tereza Cristina e, principalmente, do anseio da nossa população por mais representatividade.” Declarou o prefeito.

Segundo Lucas Foroni, a ausência de representantes da região em Brasília tem prejudicado o retorno de recursos federais a municípios com expressiva geração de receita e PIB para o estado, como Rio Brilhante, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Sidrolândia, Douradina e Itaporã. “Essas cidades produzem muito, mas recebem pouco em contrapartida. Existe um abismo entre o que entregamos ao Estado e à União e o que recebemos de volta. Falta proximidade com a esfera federal. É essa realidade que podemos mudar”, afirmou.

A pré-candidatura também marca uma movimentação estratégica dentro do Partido Progressista, que ganhou força no estado com a liderança da senadora Tereza Cristina e com a adesão do governador Eduardo Riedel. Lucas aposta no momento de renovação política para abrir espaço a novas lideranças que tragam mais equilíbrio à distribuição de recursos e à representatividade regional.

Apesar de seu histórico no Executivo, o prefeito não descarta a transição para o Legislativo, dentro do seu plano de atuação pública. “Sei que meu perfil é mais executivo, mas acredito que essa construção faz parte de um processo maior. A disputa na esfera federal pode ser o início de projetos futuros. Não é só uma ambição pessoal, é uma necessidade da nossa região e estou disposto a contribuir nesse sentido”, concluiu o chefe do executivo rio-brilhantense.

Azambuja disse que a conversa envolverá o futuro do partido, já que ele e Riedel deixarão o PSDB, em busca de um projeto de reeleição, reforçando o arco de alianças. Embora deixe a legenda, Azambuja disse que não pretende “esvaziar” o PSDB, levando consigo número expressivo de políticos.

O PSDB enfrenta uma crise nacional, com a saída de políticos de peso, mas aqui no Estado segue como a principal legenda, detendo o governo há três mandatos seguidos, com três deputados federais, seis deputados estaduais, a maior bancada da Câmara Municipal de Campo Grande, com cinco vereadores, e 44 das 79 prefeituras do Estado. Até mesmo porque a ausência de janela partidária impediria aqueles com mandato de saírem do partido. Para quem concorrerá em 2026, uma janela será aberta em março.

“Tanto a migração minha como a do Riedel, isso já é para nós um fato consumado. Agora, tem uma bancada, tem os deputados, nós temos vereadores, nós temos o maior partido do Estado”, citou, complementando não haver “interesse nenhum em destruir isso, eu acredito que a conversa do Marconi deve ser com a bancada. Eu não tenho interesse em esvaziar”, disse sobre a possibilidade de levar nomes para o PL.

Os parlamentares que Azambuja mencionou são os deputados federais Beto Pereira, Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira, que também participam da conversa, com a possibilidade de um deles assumir o comando tucano no Estado. Os federais esperam do presidente nacional uma sinalização de apoio para sigam na legenda e que ela ofereça condições competitivas para a disputa eleitoral do ano que vem.